REGULAMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS

- TOMADORES DE SEGUROS, SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS OU TERCEIROS LESADOS -

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento consagra os princípios adotados pela Gote Sociedade de Mediação Seguros Lda no quadro do seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

2 - Os princípios constantes do presente Regulamento refletem a visão e os valores da Gote Lda, traduzindo o comportamento esperado de todos os seus Colaboradores, incluindo não só os Colaboradores dos canais de distribuição utilizados, como também os de todos aqueles que, em nome da Gote Lda, prestem serviços aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

Artigo 2.º

Equidade, Diligência e Transparência

Os Colaboradores devem contribuir para que seja assegurado a todos os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente, em respeito pelos seus direitos.

Artigo 3.º

Informação e Esclarecimento

Os Colaboradores devem, no exercício das suas funções, assegurar aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação, a prestação das informações legalmente previstas e o esclarecimento adequado à tomada de uma decisão fundamentada.

Artigo 4.º

Dados Pessoais

O tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, deve ser feito e mestrita observância das normas legais aplicáveis e das regras de segurança, de carácter técnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta.

Artigo 5.º

Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse

1 - Os Colaboradores devem revelar à Gote Lda todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações.

2 - Considera-se existir conflitos de interesse sempre que os Colaboradores sejam, direta ou indiretamente, interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau, ou ainda sociedades ou outros entes coletivos em que, direta ou indiretamente, participem.

Artigo 6.º

Celeridade e Eficiência

Os Colaboradores devem desempenhar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, com vista a uma gestão célere e eficiente dos processos relativos a tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações.

Artigo 7.º

Qualificação Adequada

A Gote Lda assegura a qualificação adequada dos seus Colaboradores, nomeadamente daqueles que contactam diretamente com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, no sentido de garantir a qualidade do atendimento, presencial e não presencial.

Artigo 8.º

Política Antifraude

1 - A Gote Lda tem implementada uma política de prevenção, deteção e reporte de práticas de fraude contra os seguros, e prestarão aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, quando solicitado, a informação genérica que sobre a mesma considerar relevante.

2 - A Gote Lda pode adotar mecanismos de cooperação com outras Empresas de Seguros, nomeadamente no seio da Associação Portuguesa de Seguradores, com vista à prevenção, deteção ou reporte de suspeitas de fraude.

Artigo 9.º

Reporte Interno da Política de Tratamento

A Gote Lda, através do sistema de gestão do risco e controle interno, assegura os mecanismos de reporte e monitorização do cumprimento da política de tratamento.

Artigo 10.º

Cumprimento da Política de Tratamento

A Gote Lda assegura a necessária divulgação e explicitação das regras contidas no presente Regulamento, de modo a garantir o seu cumprimento.

Artigo 11.º

Equidade, Diligência e Transparência

Nome da pessoa ou serviço a quem devem ser dirigidas:
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 - 9º Esq, 1050 - 115 Lisboa
Email: Email: geral@cimpas.pt
Telefone para esclarecimentos: Lisboa: 213 827 700; Porto: 226 069 910